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PORTARIA Nº 11.434/2025

Disciplina o reconhecimento de empresa para Avaliação de Capacidade Laboral através de Inspeção Médica especializada, prevista na Lei Municipal nº 863/2006 art. 83 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a empresa PMT Clínica Médica e Medicina do Trabalho Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Rua Maria Carolina Wilk, nº 20, Vila Juliana, Piraquara - PR, CEP 83306-070, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.431.088/0001-07, para constituir a inspeção médica, sem ônus para o Instituto de Previdência do Município de Piraquara, com vistas a avaliar a capacidade laborativa dos servidores em licença para tratamento de saúde.

Art. 2º A inspeção médica, a juízo de seus integrantes, observará as normas e instruções disponíveis na Legislação Municipal Vigente e na Instrução Normativa nº 98/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para preenchimento do Laudo Pericial.

Art. 3º Encaminhar os servidores abaixo, para avaliação de capacidade laborativa, conforme disposto na Lei Municipal nº 863/2006, art. 81, 82, 83 e 84 §3º, a ser realizada na data de 23/06/2025 (segunda-feira), às 14h00m, na Rua Maria Carolina Wilk, nº 20, Vila Juliana, Piraquara - PR.

I - Angelita Aparecida Gallina, matrícula funcional nº 992355

II - Sebastiana Castorina Carneiro, matrícula funcional nº 992625

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de junho de 2025.

Marcus Mauricio de Souza Tessserolli
Prefeito Municipal