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LEI Nº 992/2008

"ALTERA A LEI MUNICIPAL 947/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 57 da Lei Municipal nº 947/08, de 02 de abril de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 - Fica criada a Comissão de Acompanhamento Permanente do Plano, que terá como função acompanhar a implantação desta lei e zelar pelo seu cumprimento. Os trabalhos da Comissão serão norteados por regulamentação específica. A Comissão será composta por:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 Representante dos professores da Educação de Jovens e Adultos;

c) 01 Representante dos professores da Educação Infantil;

d) 01 Representante dos professores do Ensino Fundamental;

e) 01 Representante dos professores da Educação Especial;

f) 01 representante do Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB;

g) 01 representante da Associação dos Professores Municipais de Piraquara - APMP;

h) 01 representante da Secretaria Municipal de Recursos Humanos;

i) 01 representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;

Parágrafo Único - Todos os segmentos elegerão 01 titular e 01 suplente."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2008. GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL