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LEI Nº 963/2008

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE"

A CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em sua respectiva unidade orçamentária, no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais e Quinhentos), para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Municipal nº 924, de 28 de dezembro 2007, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2008, conforme discriminado: Órgão 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária 0501 - GABINETE DO SECRETARIO 0502.121220008.2.020 - Serviços de Administração Geral

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|3.1.90.13.00|-|Obrigações Patronais - Fonte de Recursos: 01104 - 25%|0548|R$ 487.500,00|
| | |sobre demais recursos vinculados à educação | | |
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| | | TOTAL DO ORGAO | |R$ 487.500,00|
|------------|-|-----------------------------------------------------|----|-------------|
| | |TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO | |R$ 487.500,00|
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Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do crédito adicional suplementar, de que trata o artigo 1º, os recursos na forma do contido no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, correspondente à anulação parcial no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil Reais e Quinhentos), de dotação consignada no Orçamento Geral do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2008, conforme abaixo especificado: Órgão 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Unidade Orçamentária 1002 - DEPARTAMENTO DE ESTUDOS, PROJETOS, PESQUISAS E FISCALIZAÇÃO 1002.164820029.1.030 - Programa Habitação de Interesse Social PSH

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| Código | | Especificação |Conta| Valor |
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|4.4.90.51.00|-|Obras e Instalações - Fonte de Recursos: 31725 - Pro-|3036 |R$ 487.500,00|
| | |grama Habitação de Interesse Social | | |
|------------|-|-----------------------------------------------------|-----|-------------|
| | |TOTAL DO ORGAO | |R$ 487.500,00|
|------------|-|-----------------------------------------------------|-----|-------------|
| | |TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO | |R$ 487.500,00|
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2008. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka em 25 de junho de 2008.
GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal