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Atualizado em: 03/05/2026 às 10h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 941/2007, 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Início da vigência: 19/12/2007

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos, Estrutura Administrativa, Recursos Humanos, Vencimentos

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Vinculada

14/06/2010

Vinculada pelo(a) Decreto 3576/2010

Alterada

27/12/2010

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1092/2010

Alterada

12/05/2014

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1345/2014

Alterada

05/02/2015

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1557/2016

Vinculada

01/01/2016

Vinculada pelo(a) Decreto 4990/2016

Vinculada

11/03/2016

Vinculada pelo(a) Decreto 4926/2016

Alterada

22/06/2017

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1723/2017

Alterada

10/04/2018

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1805/2018

Alterada

05/11/2018

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1881/2018

Alterada

04/11/2021

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2216/2021

Alterada

01/01/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2281/2022

Vinculada

06/10/2022

Vinculada pelo(a) Decreto 10510/2022

Vinculada

21/12/2022

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 2337/2022

Alterada

25/04/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2352/2023

Alterada

10/07/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2398/2023

Alterada

01/01/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2461/2024

Alterada

01/12/2025

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2633/2025

LEI Nº 941/2007

"REGULAMENTA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 864/2006 DE 21 E 22/12/2006 - QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO - QGPE DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, GABRIEL JORGE SAMAHA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidos às condições para a investidura nos cargos de provimento efetivo na Administração Pública do Município de Piraquara, com as descrições, especificações e demais normas relativas à administração de recursos humanos através dos seguintes anexos, parte integrante desta Lei.

I - Anexo I - Carreiras, Cargos e quantidades do QGPE - Quadro Geral do Poder Executivo Municipal;

II - Anexo II - Requisitos de escolaridade para a carreira e seus cargos;

III - Anexo III - Correlação de cargos e funções para o enquadramento no QGPE - Carreira de Apoio e Execução, Gestor Público e Carreira Especial;

IV - Anexo IV - Descrição das atribuições dos cargos e a regulamentação da carga horária.

Art. 2º - Os vencimentos correspondente a cada cargo são os constante da Tabela Salarial, peça integrante da Lei 864/2006.

Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2007.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Thiago Brites de Barros

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 11691/2026, 25 DE MARÇO DE 2026	Designar a senhora Carla Juliane dos Santos Vilar para representá-lo junto a instituição de ensino UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA mantida pela, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A	25/03/2026
PORTARIA Nº 11690/2026, 23 DE MARÇO DE 2026	Nomear o professor Luciano Ribas de Andrade, para exercer a função de diretor da Escola Rural Municipal Idília Alves de Farias	23/03/2026
PORTARIA Nº 11689/2026, 20 DE MARÇO DE 2026	Revogar a Portaria nº 11.316/2025, que nomeou a professora Rozelia Silva Florentino de Oliveira, para exercer a função de diretora da Escola Rural Municipal Idília Alves de Farias.	20/03/2026
LEIS Nº 2654/2026, 18 DE MARÇO DE 2026	Denomina como “Mártin Mazon de Souza Tesserolli” a Pista de Skate, localizada na Rua Vitório Scarante, nº 376, centro, Piraquara-PR, Lote 2, conforme especificações.	18/03/2026
PORTARIA Nº 11685/2026, 09 DE MARÇO DE 2026	Nomear a professora Camila de Oliveira Zanoni para exercer a função de coordenadora pedagógica da Escola Rural Municipal Heinrich de Souza.	09/03/2026
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DECRETO Nº 14350/2026, 08 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14350/2026	08/01/2026
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DECRETO Nº 14346/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14346/2026	07/01/2026
DECRETO Nº 14344/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14344/2026	07/01/2026
DECRETO Nº 14347/2026, 09 DE JANEIRO DE 2026	"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SISM-TI E O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA E COMPRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGCTIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	09/01/2026
DECRETO Nº 14344/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14344/2026	07/01/2026
DECRETO Nº 14341/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14341/2026	07/01/2026
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