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LEI Nº 877/2006

ALTERA A LEI 726/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 726, de 24 de junho de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46 A - Fica expressamente suprimido o pagamento efetuado sob a rubrica DIF LEI 415/98, uma vez que tal pagamento já foi incorporado ao salário dos professores do Quadro do Magistério Municipal por ocasião da implantação da tabela salarial introduzida por esta Lei;

§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir de ofício as distorções surgidas com a aprovação desta Lei, analisando individualmente cada caso:"

"Art. 46-B - Os integrantes do quadro do Magistério Público Municipal que recebem o pagamento a título Art. 7º, CF/88, terão tal valor incorporado ao seu salário, ficando expressamente suprimido o pagamento denominado Art. 7º, CF/88."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2007.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de dezembro de 2006.

GABRIEL JORGE SAMAHA
PREFEITO MUNICIPAL