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LEI ORDINÁRIA Nº 423/1999, 23 DE ABRIL DE 1999
Início da vigência: 23/04/1999
Assunto(s): Cargos, Cargos em Comissão, Legislativo, Quadro de Pessoal

LEI Nº 423/99

CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, um cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Legislativo, símbolo CC-2.

Art. 2º - Aplica-se ao cargo em comissão ora criado, o disposto nos art. 4º e 5º da Lei nº 089/87 de 28 de dezembro de 1987.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 23 de abril de 1999. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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