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LEI Nº 350/1997

COM BASE NA LEI Nº 063/90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 E DEMAIS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES E FIXA OS VALORES BÁSICOS DE CÁLCULO E UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Com base na Lei Municipal nº 063/90, de 21 de dezembro de 1990 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º - Fica fixado em R$ 3.310,68 (três mil, trezentos e dez reais e sessenta e oito centavos) o Valor Base de Cálculo para o exercício financeiro de 1998, previsto no artigo 34 do Anexo I do Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Fica fixado em R$ 121,03 (cento e vinte e um reais e três centavos), o valor da Unidade de Referência para o exercício financeiro de 1998, previsto no art. 210 do Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 1998, o valor do metro quadrado do Tipo de edificação (VM² - TI), será obtido através da seguinte tabela:

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|TIPO DE EDIFICAÇÃO| VALOR M² |
| |EDIFICAÇÃO|
|==================|==========|
|Casa/Sobrado | 45,84|
|------------------|----------|
|Apartamento | 33,11|
|------------------|----------|
|Telheiro | 7,61|
|------------------|----------|
|Galpão | 18,49|
|------------------|----------|
|Indústria | 15,42|
|------------------|----------|
|Loja | 29,57|
|------------------|----------|
|Especial | 35,32|
|__________________|__________|

Art. 5º - Fica fixado em R$ 3,01 (três reais e um centavo), o Valor Base do metro quadrado do cálculo do valor venal do terreno para o exercício financeiro de 1998.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 11 de dezembro de 1997. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito