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LEI Nº 2.220/2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.35.00.00

519

Serviços de Consultoria

R$ 1.000,00

Total

R$ 1.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.32.00.00

456

519

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 1.000,00

Total

R$ 1.000,00

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08 de novembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal