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LEI Nº 1722, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 864/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 864/2006, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 3º ...

§ 1º - Os Cargos serão estruturados cada qual em três classes, sendo cada classe composta por dez referências salariais."

Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso I, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 864/2006, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 6º ...

I - Existência de vaga no cargo."

Art. 3º - Fica revogado o inciso I, do Art. 11, da Lei Municipal nº 864/2006.

Art. 4º - Fica revogado o Anexo I, da Lei Municipal nº 864/2006.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 864/2006. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 22 de junho de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal