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LEI Nº 1567/2016

ALTERA A EMENTA E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1539/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 1539/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2º - Altera o inciso II, do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1539/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...

Parágrafo único

II - que ainda não cumpriu o período de estágio probatório, exceto se for cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão."

Art. 3º - Fica revogado o inciso II, do § 1º, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1539/2015.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de março de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal