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LEI Nº 1543/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DA LEI Nº 79 DE 1982 QUE "DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA".

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso V, da Lei Municipal nº 79 de 1982 que "DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA" passa a ter a seguinte redação: "V - prova de que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso de fundações."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de dezembro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal