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LEI Nº 1519/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 522.500,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesas abaixo especificados:

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1101 - Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.025 - Ações de Vigilância Sanitária e Ambiental, Saúde do Trabalhador

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=======|=======|=================================|=====================|
|3.3.90.14.00| 124| 346|Diárias - Pessoal Civil | R$ 10.000,00|
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.30.00| 124| 346|Material de Consumo | R$ 65.000,00|
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.33.00| 124| 346|Passagens e Despesas com| R$ 27.000,00|
| | | |locomoção | |
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.39.00| 124| 346|Outros Serv. de Terceiros - P.| R$ 274.650,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|4.4.90.52.00| 124| 346|Equipamentos e Material| R$ 96.000,00|
| | | |Permanente | |
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
| | | |Total | R$ 472.650,00|
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1101.1030100072.026 - Ações de Vigilância Sanitária e Ambiental, Saúde do Trabalhador / Epidemiológica.

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=======|=======|=================================|=====================|
|3.3.90.14.00| 126| 346|Diárias - Pessoal Civil | R$ 1.000,00|
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.30.00| 123| 346|Material de Consumo | R$ 14.500,00|
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.30.00| 126| 346|Material de Consumo | R$ 6.000,00|
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.33.00| 126| 346|Passagens e Despesas com| R$ 2.000,00|
| | | |locomoção | |
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.39.00| 123| 346|Outros Serv. de Terceiros - P.| R$ 9.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|3.3.90.39.00| 126| 346|Outros Serv. de Terceiros - P.| R$ 12.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
|4.4.90.52.00| 126| 346|Equipamentos e Material| R$ 5.350,00|
| | | |Permanente | |
|------------|-------|-------|---------------------------------|---------------------|
| | | |Total | R$ 49.850,00|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2015.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de outubro de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal