ALTERA A ALÍNEA C DO INCISO II DO § 7º DO ART. 72 DA LEI Nº 907/2007 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 03/05/2026 às 11h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 1442/2015, 27 DE MARÇO DE 2015

Início da vigência: 27/03/2015

Assunto(s): Adoção Consciente de Animais Domésticos, Bem-Estar Animal, Fiscalização, Infrações Sanitárias, Meio Ambiente

LEI Nº 1442/2015

ALTERA A ALÍNEA C DO INCISO II DO § 7º DO ART. 72 DA LEI Nº 907/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea c do inciso II do § 7º do art. 72 da Lei Municipal nº 907/2007 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 72 ...

...

c) Na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário habilitado, ou, se não resgatado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o órgão ambiental municipal poderá confiar os animais a quaisquer pessoas habilitadas que desejem adotá-los."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de março de 2015.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Meio Ambiente

Jean Carlos Padilha

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c
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