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LEI Nº 1416/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.123.359,47 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.123.359,47 (hum milhão, cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1001 - Gabinete do Secretário - SMED 1001.1236700032.014 - Manutenção da Educação Especial

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.90.33.00| 047| 31107|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 400.000,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 400.000,00|
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1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1001.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.90.30.00| 064| 31107|Material de Consumo | R$ 60.000,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.32.00| 048| 31111|Material, Bem ou Serviço p/| R$ 326.660,00|
| | | |Distribuição Gratuita. | |
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.33.00| 047| 31107|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 240.000,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.39.00| 061| 31107|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 96.699,47|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 723.359,47|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal