LEI Nº 1414/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500031.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil
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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|4.4.90.51.00| 213| 044| 104|Obras e Instalações | R$ 1.200.000,00|
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| | | | |Total | R$ 1.200.000,00|
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Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|4.4.90.52.00| 389| 156| 000|Equipamentos e Material Permanente | R$ 50.000,00|
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| | | | |Total | R$ 50.000,00|
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1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|4.4.90.51.00| 487| 173| 000|Obras e Instalações | R$ 400.000,00|
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| | | | |Total | R$ 400.000,00|
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1501.2678200102.046 - Pavimentação de Vias
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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|4.4.90.51.00| 491| 171| 000|Obras e Instalações | R$ 750.000,00|
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| | | | |Total | R$ 750.000,00|
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Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de novembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
