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LEI Nº 1386/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificados:

1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1601 - Encargos Gerais do Município 1601.2884600022.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|==============|
|3.3.90.93.00| 4181| 025| 000|Indenizações e Restituições | R$ 230.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 230.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|______________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.037 - Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|==============|
|3.3.90.30.00| 425| 092| 000|Material de Consumo | R$ 230.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 230.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|______________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de julho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal