LEI Nº 1371/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1601 - Encargos Gerais do Município 1601.2884600022.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal
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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.91.97.00| 025| 000|Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial| R$ 690.000,00|
| | | |do RPPS | |
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| | | |Total | R$ 690.000,00|
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Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1301 - Gabinete do Secretário - SMAS 1301.0824300062.034 - Manutenção dos Serviços do Conselho Tutelar
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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.90.14.00| 395| 098| 000|Diárias - Pessoal Civil | R$ 36.000,00|
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|3.3.90.30.00| 396| 098| 000|Material de Consumo | R$ 20.000,00|
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|3.3.90.33.00| 397| 098| 000|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 40.000,00|
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|3.3.90.39.00| 398| 098| 000|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 24.000,00|
| | | | |Jurídica | |
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|4.4.90.52.00| 399| 098| 000|Equipamentos e Material Permanente | R$ 30.000,00|
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| | | | |Total | R$ 150.000,00|
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1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.037 - Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.90.30.00| 425| 092| 000|Material de Consumo |R$ 200.000,00|
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|4.4.90.52.00| 443| 092| 000|Equipamentos e Material Permanente |R$ 340.000,00|
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| | | | |Total |R$ 540.000,00|
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Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
