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LEI Nº 1329/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesas abaixo especificados:

1200 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente

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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=========================================|==============|
|3.3.90.30.00| 147| 000|Material de Consumo | R$ 10.000,00|
|------------|------|------|-----------------------------------------|--------------|
|3.3.90.30.00| 154| 000|Material de Consumo | R$ 20.000,00|
|------------|------|------|-----------------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 145| 000|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa| R$ 290.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|------|-----------------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 151| 000|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa| R$ 180.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|------|-----------------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 157| 000|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa| R$ 100.000,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|------|-----------------------------------------|--------------|
| | | |Total | R$ 600.000,00|
|____________|______|______|_________________________________________|______________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

1200 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.032 - Gestão, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|==============|
|3.3.90.39.00| 391| 144| 000|Outros Serviços de Terceiros -| R$ 600.000,00|
| | | | |Pessoa Jurídica | |
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 600.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|______________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de abril de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal