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LEI ORDINÁRIA Nº 1272/2013, 09 DE SETEMBRO DE 2013
Início da vigência: 09/09/2013
Assunto(s): Cargos em Comissão, Estrutura Administrativa, Quadro de Pessoal, Servidores Municipais

LEI Nº 1272/2013

INCLUI O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 1252/2013 DE 22 DE JULHO DE 2013.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao art. 42 da Lei nº 1252, de 22 de julho de 2013, com a seguinte redação: "Art. 42 ...

Parágrafo único - No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos de Provimento em Comissão de que trata esta lei, deverá ser preenchido por servidores de carreira do Município."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de setembro de 2013. Marcus Maurício de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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