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Atualizado em: 03/05/2026 às 11h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 1191/2012, 04 DE JUNHO DE 2012

Início da vigência: 04/06/2012

Assunto(s): Associações , Declaração de Utilid. Publi, Pais e Mestres

LEI Nº 1191/2012.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLEGIO ESTADUAL JOÃO BATISTA VERA - EFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a APMF Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual João Batista Vera.

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do poder executivo deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior.

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos.

III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 04 de junho de 2012.

GABRIEL JORGE SAMAHA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Priscila Sartori Dos Santos

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