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LEI Nº 1181/2012 de 09 de abril de 2012.

ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DETERMINADO PELA LEI Nº 11.738/2008 DE 16 DE JULHO DE 2008.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal conforme determinações da Lei 11.738/2008.

Art. 2º Fica reestruturado o anexo IV da Lei Municipal nº 947/2008, de 02 de abril de 2008, passando a vigorar com nova redação conforme o anexo I desta Lei.

Art. 3º Na tabela anexa no piso inicial da carreira em nível médio, classe A, nível 1 o valor do vencimento inicial para 20 horas semanais é de R$ 653,35 (Seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) o qual passará a ser R$ 725,50 (Setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) que corresponde a um aumento de 11,06% (onze, zero seis), aumento esse que incidirá nos demais níveis e subclasses.

Art. 4º Fica mantido a progressão de subclasses no percentual de 1,5 % até o dia 01/04/2012.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2012.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em nove de abril de dois mil e doze.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal

(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)