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LEI Nº 1082, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 3.835,00 (Três Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1049, de 28 de dezembro 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2010, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza, conforme discriminado:

Órgão 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária 1103 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E GARAGEM
1103.041220116.2.295 - ATENDER A DEMANDA DE FORMA FORNECER OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS VISANDO A QUALIDADE NO ATENDIMENTO - AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do crédito adicional especial, de que trata o artigo 1º, os recursos na forma do contido no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, correspondente à anulação parcial no valor de R$ 3.835,00 (Três Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais), de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2010, conforme abaixo especificado:

Órgão 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária 1103 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E GARAGEM
1103.041220116.2.295 - ATENDER A DEMANDA DE FORMA FORNECER OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS VISANDO A QUALIDADE NO ATENDIMENTO - AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 08 de outubro de 2010.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal