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DECRETO Nº 10.405/2022

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2,00 (Dois reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal Nº 2.295 de 01 de setembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2,00 (Dois reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
14.002 - Coordenação e Administração das Atividades do Esporte
14.002.27.812.0004.2.040 - Manutenção das Atividades do Esporte

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 01 de setembro de 2022.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal