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DECRETO Nº 11246/2023, 02 DE JUNHO DE 2023
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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02/06/2023
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DECRETO Nº 10663/2022, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO
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13/12/2022
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DECRETO Nº 5514/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO Nº 5514/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N º 4890/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2017
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DECRETO Nº 4917/2016, 01 DE JANEIRO DE 2016
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DECRETO Nº 4917/2016 REVOGA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N º 4410/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2016
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DECRETO Nº 4911/2016, 01 DE JANEIRO DE 2016
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DECRETO Nº 4911/2016 REVOGA DECRETO N º 4911/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2016
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DECRETO Nº 12640/2024, 11 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO
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11/09/2024
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DECRETO Nº 11059/2023, 01 DE JANEIRO DE 2023
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ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ACERCA DO RECESSO PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO
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01/01/2023
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DECRETO Nº 4379/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014
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DECRETO Nº 4379/2014 FICA DECRETADO RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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01/01/2014
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DECRETO Nº 3070/2007, 23 DE NOVEMBRO DE 2007
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DISPOE SOBRE RECESSO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 A 4 DE JANEIRO DE 2008
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23/11/2007
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DECRETO Nº 2864/2006, 13 DE DEZEMBRO DE 2006
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"DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS"
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13/12/2006
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DECRETO Nº 14248/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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19/11/2025
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DECRETO Nº 14173/2025, 21 DE OUTUBRO DE 2025
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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21/10/2025
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DECRETO Nº 13783/2025, 17 DE JUNHO DE 2025
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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17/06/2025
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DECRETO Nº 14287/2025, 01 DE JANEIRO DE 2025
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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01/01/2025
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DECRETO Nº 13595/2025, 01 DE JANEIRO DE 2025
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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01/01/2025
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