DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 1790/2017, 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Início da vigência: 19/12/2017

Assunto(s): Calendário Oficial, Datas Comemorativas, Efemérides/Eventos , Homenagens

LEI Nº 1790/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria do Vereador Amilton Lima, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Piraquara, a "Semana Municipal do Trabalhador da Construção Civil".

Art. 2º - A Semana de que trata o artigo anterior, será comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de maio, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Parágrafo único - Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como arquitetos, engenheiros civis, mestres de obras, encarregados, pedreiros, carpinteiros, armadores, bombeiros hidráulicos (encanadores), gesseiros, calceteiros, pintores, eletricistas, serventes ou ajudantes, e demais trabalhadores qualificados não relacionados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Desenvolvimento Econômico

Pedro Alcindo Zaro

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