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DECRETO Nº 11.484/2023

Estabelece o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Feminina 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter excepcional, que o expediente a ser cumprido nas repartições públicas municipais, no âmbito do Poder Executivo, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Feminina 2023, serão os seguintes:

I - Para os jogos com início às 7h, o expediente será das 10h às 18h;

II - Para os jogos com início às 8h, o expediente será das 11h às 18h.

Parágrafo único - Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira, os horários previstos nos incisos I e II deste artigo serão revistos.

Art. 2º - As determinações do art. 1º não se aplicam aos setores essenciais.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 20 de julho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal