"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 477.070,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.426 de 16 de Dezembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 477.070,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e setenta reais), conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:
1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.1.91.13.00| 206| 065| 103|Obrigações Patronais | R$ 100.000,00| |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 100.000,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
1004 - Divisão do FUNDEB 1004.1236700032.020 - Manutenção da Educação Especial - FUNDEB
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.3.90.33.00| 356| 047| 107|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 155.535,00| |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 155.535,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
1101 - FMS / Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS.
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.3.90.39.00| 388| 101| 303|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 141.535,00| | | | | |Jurídica | | |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 141.535,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.037 - Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.3.50.43.00| 579| 093| 000|Subvenções Sociais | R$ 70.000,00| |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 70.000,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.042 - Administração e Coordenação Geral - SMIN.
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.3.90.39.00| 654| 168| 000|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 10.000,00| | | | | |Jurídica | | |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 10.000,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|====================================|================| |3.3.90.32.00| 215| 053| 107|Material, Bem ou Serviços par| R$ 60.951,00| | | | | |Distribuição | | |------------|-----|-----|-------|------------------------------------|----------------| | | | | |Total | R$ 60.951,00| |____________|_____|_____|_______|____________________________________|________________|
1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500032.017 - Manutenção da Educação Infantil
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|====================================|================| |3.1.90.11.00| 258| 065| 103|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 100.000,00| | | | | |Civil | | |------------|-----|-----|-------|------------------------------------|----------------| |3.3.90.32.00| 274| 053| 107|Material, Bem ou Serviços par| R$ 94.584,00| | | | | |Distribuição | | |------------|-----|-----|-------|------------------------------------|----------------| | | | | |Total | R$ 194.584,00| |____________|_____|_____|_______|____________________________________|________________|
1101 - FMS / Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.023 - Ações de Atenção Básica.
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.3.50.43.00| 417| 116| 303|Subvenções Sociais | R$ 141.535,00| |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 141.535,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
1302 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 1302.0824300066.001 - Coordenação das Atividades do Fundo Mun da Infância e da Adolescência
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.3.50.43.00| 550| 097| 000|Subvenções Sociais | R$ 70.000,00| |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 70.000,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.044 - Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
______________________________________________________________________________________ | Rubrica | Desp| Ação| Fonte | Descrição | Valor | |============|=====|=====|=======|===================================|=================| |3.3.90.30.00| 661| 174| 000|Material de Consumo | R$ 10.000,00| |------------|-----|-----|-------|-----------------------------------|-----------------| | | | | |Total | R$ 10.000,00| |____________|_____|_____|_______|___________________________________|_________________|
Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.401/2014 e 1.451/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e, nºs 1.392/2014, 1.423/2014 e 1.450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de julho de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| DECRETO Nº 14530/2026, 17 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.278.542,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais). | 17/03/2026 |
| DECRETO Nº 14516/2026, 12 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.469.692,32 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), | 12/03/2026 |
| DECRETO Nº 14508/2026, 10 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 10.764.798,92 (dez milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), | 10/03/2026 |
| DECRETO Nº 14500/2026, 05 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 15.011.829,53 (quinze milhões, onze mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), | 05/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2593/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590 000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2539/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 55 000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2524/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1 504 000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 570 615,98 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2515/2024, 19 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 30 000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| DECRETO Nº 8724/2020, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos). | 02/12/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2643/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 55 228,90 (CINQUENTA E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2640/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2 054 217,53 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2621/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 10 218 982,19 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2619/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 500 000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| DECRETO Nº 8724/2020, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos). | 02/12/2020 |