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DECRETO Nº 4522/2015

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.426 de 16 de Dezembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1202 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo 1202.1545200082.028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo

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| Rubrica | Desp| Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|==================================|=================|
|3.3.90.30.00| 507| 158| 000|Material de Consumo | R$ 160.000,00|
|------------|-----|-----|------|----------------------------------|-----------------|
| | | | |Total | R$ 160.000,00|
|____________|_____|_____|______|__________________________________|_________________|

1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1601 - Encargos Gerais do Município 1601.2884600022.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal

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| Rubrica | Desp| Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|==================================|=================|
|3.1.90.91.00| 686| 025| 000|Sentenças Judiciais | R$ 35.000,00|
|------------|-----|-----|------|----------------------------------|-----------------|
| | | | |Total | R$ 35.000,00|
|____________|_____|_____|______|__________________________________|_________________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

0300 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

0301 - Gabinete do Procurador 0301.0412200022.003 - Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município

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| Rubrica | Desp| Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|==================================|=================|
|3.3.90.39.00| 020| 020| 000|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 35.000,00|
| | | | |Jurídica | |
|------------|-----|-----|------|----------------------------------|-----------------|
| | | | |Total | R$ 35.000,00|
|____________|_____|_____|______|__________________________________|_________________|

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1202 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo 1202.1545200082.028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo

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| Rubrica | Desp| Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|==================================|=================|
|3.3.90.35.00| 509| 128| 000|Serviços de Consultoria | R$ 110.000,00|
|------------|-----|-----|------|----------------------------------|-----------------|
| | | | |Total | R$ 110.000,00|
|____________|_____|_____|______|__________________________________|_________________|

1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.032 - Gestão, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos

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| Rubrica | Desp| Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|==================================|=================|
|3.3.90.39.00| 538| 144| 000|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 50.000,00|
| | | | |Jurídica | |
|------------|-----|-----|------|----------------------------------|-----------------|
| | | | |Total | R$ 50.000,00|
|____________|_____|_____|______|__________________________________|_________________|

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.401/2014 e 1.451/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e, nºs 1.392/2014, 1.423/2014 e 1.450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 01 de junho de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal