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DECRETO Nº 4487/2015

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.426 de 16 de Dezembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1601 - Encargos Gerais do Município 1601.2884600022.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|======|===================================|================|
|3.3.90.91.00| 691| 025| 000|Sentenças Judiciais | R$ 300.000,00|
|------------|------|------|------|-----------------------------------|----------------|
| | | | |Total | R$ 300.000,00|
|____________|______|______|______|___________________________________|________________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

0300 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

0301 - Gabinete do Procurador 0301.0412200022.003 - Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|======|===================================|================|
|3.3.90.93.00| 022| 020| 000|Indenizações e Restituições | R$ 50.000,00|
|------------|------|------|------|-----------------------------------|----------------|
| | | | |Total | R$ 50.000,00|
|____________|______|______|______|___________________________________|________________|

0900 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0902 - Divisão de Agricultura 0902.2060500112.011 - Coordenação das Atividades da Agricultura

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|======|===================================|================|
|3.3.90.30.00| 117| 188| 000|Material de Consumo | R$ 50.000,00|
|------------|------|------|------|-----------------------------------|----------------|
| | | | |Total | R$ 50.000,00|
|____________|______|______|______|___________________________________|________________|

0903 - Divisão de Turismo 0903.2369500112.012 - Coordenação das Atividades do Turismo

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|======|===================================|================|
|3.3.90.39.00| 126| 185| 000|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 50.000,00|
| | | | |Jurídica | |
|------------|------|------|------|-----------------------------------|----------------|
| | | | |Total | R$ 50.000,00|
|____________|______|______|______|___________________________________|________________|

1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1601 - Encargos Gerais do Município 1601.2884600022.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal

______________________________________________________________________________________
| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|======|===================================|================|
|3.3.90.93.00| 692| 025| 000|Indenizações e Restituições | R$ 150.000,00|
|------------|------|------|------|-----------------------------------|----------------|
| | | | |Total | R$ 150.000,00|
|____________|______|______|______|___________________________________|________________|

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.401/2014, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e, nºs 1.392/2014 e 1.423/2014 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de abril de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal