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DECRETO Nº 13 717/2025

Altera o Decreto Municipal nº 11 731/2023 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art 1º Altera a redação do caput do

Art 1ºdo Decreto Municipal nº 11 731/2023, que passa a vigorar nos seguintes termos: "

Art 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 2 425/2023, de natureza contábil e financeira, vinculado à
Secretaria Municipal da Mulher, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Piraquara "

Art 2º Altera a redação do caput do

Art 4º do Decreto Municipal nº 11 731/2023, que passa a vigorar nos seguintes termos: "

Art 4º O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM será gerido pela
Secretaria Municipal da Mulher, que terá competência para:"

Art 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 11 731/2023

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de maio de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal