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DECRETO Nº 12 736/2024

Dispõe sobre a nomeação dos membros provisórios do Conselho Tutelar do município de Piraquara, e dá outras providências

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Josimar Aparecido Knupp Fróes, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o Edital de Convite Emergencial nº 001/2024 para suprir provisoriamente 02 vagas titulares para membros do Conselho Tutelar do Município de Piraquara no período de 14 de outubro de 2024 a 14 de novembro de 2024, e Considerando a Resolução nº 060/2024 - CMDCA que divulga a classificação dos inscritos e habilitados no Edital de Convite Emergencial nº 001/2024 - CMDCA, DECRETA:

Art 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Tutelar do Município de Piraquara, provisoriamente, no período de 14 de outubro de 2024 à 14 de novembro de 2024 os conselheiros abaixo relacionados: Eliana Moreira dos Santos 853 xxx xxx-53 Rafaela Almeida da Cruz 096 xxx xxx-05

Art 2º Os membros do Conselho ora nomeados, observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2 095/2020, atendendo a Lei Federal nº 8 069/1990

Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de outubro de 2024

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 15 de outubro de 2024
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal