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DECRETO Nº 10 290/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, no valor de R$ 1 185 000,00 (Um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 239 de 21 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 1 185 000,00 (Um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
15 000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E SERV URBANOS - SMISU
15 001 - Gabinete do Secretário - SMISU 15 001 26 782 0010 2 045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 624 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1 000 000,00 Total R$ 1 000 000,00
18 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18 001 - CORRDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 18 001 15 452 0008 2028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4 4 90 61 00 00 680 1000 Aquisição de Imóveis R$ 185 000,00 Total R$ 185 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
15 000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E SERV URBANOS - SMISU
15 001 - Gabinete do Secretário - SMISU 15 001 26 782 0010 2 046 - Pavimentação de Vias
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 640 1000 Obras e Instalações R$ 1 000 000,00 Total R$ 1 000 000,00
18 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18 001 - CORRDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 18 001 15 452 0008 2028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 672 1000 Material de Consumo R$ 85 000,00 4 4 90 52 00 00 679 1000 Equipamentos e Material permanente R$ 100 000,00 Total R$ 185 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08 de julho de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal