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PORTARIA Nº 11.219/2024

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores de Contrato e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993, RESOLVE:

Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. Compete ao Gestor de Contrato a responsabilidade pela gerência do contrato, acompanhamento de prazos, aditivos, pagamentos, notificações, entre outros.

Art. 2º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. Compete ao Fiscal de Contrato fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, ou seja, a entrega do produto e/ou prestação do serviço, atestar o recebimento do serviço/produto através da assinatura, em conjunto com o Secretário, das respectivas notas fiscais.

Art. 3º A formalização da designação do fiscal e do gestor deverá ser feita no início da vigência contratual, através de despacho do Secretário, com aposição de ciência dos fiscais e gestores designados.

Parágrafo único. No despacho do Secretário deverá ser identificado um fiscal substituto para as situações de ausência, férias ou impedimentos do fiscal titular. Assim como para o gestor, se necessário for.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogada a Portaria nº 11.013/2023.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de junho de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Froés
Prefeito Municipal