DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 94 DA LEI Nº 862/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 944/2008, 17 DE MARÇO DE 2008

Início da vigência: 17/03/2008

Assunto(s): Administração Municipal, Previdência Municipal, Regime Jurídico

LEI Nº 944/2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 94 DA LEI Nº 862/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 94 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 862/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

Parágrafo Único - Respeitada a vedação fixada no "caput " deste artigo, o PIRAQUARAPREV poderá filiar-se a organizações de classe e organismos nacionais."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 17 de março de 2008. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Thiago Brites de Barros

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