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LEI ORDINÁRIA Nº 620/2002, 12 DE JUNHO DE 2002
Início da vigência: 12/06/2002
Assunto(s): Administração Municipal, Cargos em Comissão, Estrutura Administrativa, Quadro de Pessoal
Alterada

LEI Nº 620/2002

REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 314/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reestruturado o Quadro de Cargos em Comissão de que trata o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, com as seguintes inclusões no Anexo I, da Lei Municipal nº 012/89, de 05/07/89:

"ANEXO I
CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS Denominação Símbolo
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
01 Assessor Técnico CC-2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
01 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
02 Assessor Técnico CC-2
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (Lei nº 422/99)
01 Assessor Técnico CC-2"

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 12 de junho de 2002.

JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
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