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LEI Nº 2.319/2022

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Assistencial dos Missionários do Sagrado Coração de Jesus o Bom Pastor", e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública a "Associação Beneficente e Assistencial dos Missionários do Sagrado Coração de Jesus o Bom Pastor".

Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de novembro de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal