AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA PROGRAMA AVANÇAR CIDADES-MOBILIDADE URBANA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto à Caixa Econômica Federal a Operação de Crédito, até o limite de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), no âmbito da linha de crédito denominada Programa Avançar Cidades-Mobilidade Urbana, destinado à implantar no âmbito do Programa Avançar Cidades, linha de financiamento de Mobilidade Urbana, para atender demandas de execução de obras de Qualificação Viária e elaboração de Plano de Mobilidade Urbana do Município, observada a legislação vigente e em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - O valor da Operação de Crédito está condicionado à obtenção pela Municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público, através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e, notadamente, o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizados por esta Lei serão aplicados na execução dos projetos descritos no Art.1º, quais sejam:
I - Qualificação Viária;
II - Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 4º - Em garantia da Operação de Crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios FPM, ou tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação referida nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada nos termos do inciso II, parágrafo 1º do Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de Maio 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
