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LEI Nº 1692/2017

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 15.001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 - Pavimentação de Vias

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| Rubrica |Fonte| Descrição | Valor |
|===============|=====|===========|==========|
|4.4.90.51.00.00|31796|Obras e |394.200,00|
| | |Instalações| |
|---------------|-----|-----------|----------|
| | | T o t a l|394.200,00|
|_______________|_____|___________|__________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.623, de 22 de julho de 2016 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1663, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1623/2016, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e nº 1622/2016 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de maio de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal