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LEI Nº 1607/2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 111.484,13 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 111.484,13 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

0900 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0902 - Divisão de Agricultura 0902.2060500112.011 - Coordenação das Atividades da Agricultura

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|4.4.90.52.00.00| 33779 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 111.484,13 |
|===============|=======|=========================================|==================|
| | |Total | R$ 111.484,13|
|_______________|_______|_________________________________________|__________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.500, de 28 de julho de 2015 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1553, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de junho de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal