Ir para o conteúdo

LEI Nº 1458/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 76.801,68 (SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor R$ 76.801,68 (setenta e seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e oito centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1001 - Gabinete do Secretário - SMED 1001.1236100032.013 - Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED

________________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|===============|=======|===============|==============================|=================|
| 3.3.90.93.00| 064| 33134|Indenizações e Restituições | R$ 76.801,68|
|---------------+-------+---------------+------------------------------|-----------------|
|TOTAL | R$ 76.801,68|
|______________________________________________________________________|_________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de maio de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal