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LEI Nº 1397/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.710.100,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.710.100,00 (três milhões, setecentos e dez mil e cem reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1402 - Coordenação e Administração das Atividades do Esporte 1402.2781200042.041 - Manutenção das Atividades do Esporte - Estádio/Ginásio

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
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|4.4.90.51.00| 073| 31783|Obras e Instalações | R$ 250.000,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 250.000,00|
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1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.046 - Pavimentação de Vias

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|4.4.90.51.00| 171| 31782|Obras e Instalações | R$ 3.460.100,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 3.460.100,00|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de setembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal