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LEI Nº 1379/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1101 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.023 - Ações de Atenção Básica

___________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=========================================|==============|
|3.1.91.13.00| 119| 495|Obrigações Patronais | R$ 240.000,00|
|------------|------|------|-----------------------------------------|--------------|
| | | |Total | R$ 240.000,00|
|____________|______|______|_________________________________________|______________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1101 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.023 - Ações de Atenção Básica

____________________________________________________________________________________
| Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|======================================|=============|
|3.3.90.30.00| 317| 116| 495|Material de Consumo |R$ 240.000,00|
|------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------|
| | | | |Total |R$ 240.000,00|
|____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal