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LEI ORDINÁRIA Nº 30/1979, 22 DE OUTUBRO DE 1979
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/1979
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LEI ORDINÁRIA Nº 1/1978, 16 DE FEVEREIRO DE 1978
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E A ENDOSSAR TÍTULOS EMITIDOS POR TERCEIROS EM FAVOR DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/02/1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 28/1977, 31 DE OUTUBRO DE 1977
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO, ENDOSSAR TÍTULOS EMITIDOS POR TERCEIROS EM FAVOR DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/10/1977
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LEI ORDINÁRIA Nº 21/1977, 29 DE AGOSTO DE 1977
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E A ENDOSSAR TÍTULOS EMITIDOS POR TERCEIROS EM FAVOR DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/08/1977
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LEI ORDINÁRIA Nº 15/1977, 20 DE JUNHO DE 1977
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/1977
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DECRETO Nº 5834/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 394.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 976/2008, 22 DE SETEMBRO DE 2008
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/09/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 922/2007, 18 DE DEZEMBRO DE 2007
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AUTORIZA OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO A ABRIREM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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18/12/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 921/2007, 18 DE DEZEMBRO DE 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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18/12/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 905/2007, 10 DE JULHO DE 2007
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/07/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 1656/2016, 07 DE DEZEMBRO DE 2016
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e dá outras providências.
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07/12/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1512/2015, 30 DE SETEMBRO DE 2015
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DENOMINA TEATRO MUNICIPAL HELOÍNA RIBEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/09/2015
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DECRETO Nº 4653/2015, 29 DE SETEMBRO DE 2015
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1353/2014, 06 DE JUNHO DE 2014
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A UBS MÓVEL (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MÓVEL), PARA AUXILIAR NO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/06/2014
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DECRETO Nº 4337/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014
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AUTORIZA O USO PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO "O RECANTO" CONFORME ESPECÍFICA.
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01/01/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 384/1998, 07 DE JULHO DE 1998
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EM ÁREAS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/07/1998
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DECRETO Nº 435/1986, 05 DE MAIO DE 1986
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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AUTENTICADORAS ELETRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/05/1986
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DECRETO Nº 431/1986, 17 DE ABRIL DE 1986
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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/1986
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DECRETO Nº 430/1986, 08 DE ABRIL DE 1986
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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/04/1986
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DECRETO Nº 421/1986, 19 DE MARÇO DE 1986
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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/03/1986
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