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DECRETO Nº 4510/2015

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 679.442,66 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.461/2015 de 05 de maio de 2015, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor R$ 679.442,66 (Seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.90.39.00| 093| 33729|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 1.761,77|
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|3.3.90.39.00| 093| 33761|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 73.717,53|
|------------|------|------|-----------------------------------------------|------------------|
|3.3.90.39.00| 092| 33773|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 290.587,60|
|------------|------|------|-----------------------------------------------|------------------|
|3.3.90.39.00| 093| 33776|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 15.352,47|
|------------|------|------|-----------------------------------------------|------------------|
|3.3.90.39.00| 093| 33784|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 91.213,23|
|------------|------|------|-----------------------------------------------|------------------|
|3.3.90.39.00| 093| 33785|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 36.729,66|
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|3.3.90.39.00| 090| 33786|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 22.970,13|
|------------|------|------|-----------------------------------------------|------------------|
|4.4.90.52.00| 201| 33768|Equipamentos e Material Permanente | R$ 18.513,64|
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|4.4.90.52.00| 092| 33788|Equipamentos e Material Permanente | R$ 18.487,42|
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| | | |Total | R$ 569.333,45|
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1303.0824400062.037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.90.39.00| 092| 33756|Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica | R$ 110.109,21|
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| | | |Total | R$ 110.109,21|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1401/2014, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de maio de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal