Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 4472/2015

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 1.208.072,95 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E OITO MIL, SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.445 de 31 de março de 2015, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.208.072,95 (Hum milhão, duzentos e oito mil, setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental

___________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=======================================|================|
|4.4.90.51.00| 196| 141|Obras e Instalações | R$ 1.023.072,95|
|------------|------|------|---------------------------------------|----------------|
|4.4.90.51.00| 196| 143|Obras e Instalações | R$ 185.000,00|
|------------|------|------|---------------------------------------|----------------|
| | | |Total | R$ 1.208.072,95|
|____________|______|______|_______________________________________|________________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500031.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil

___________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|=======================================|================|
|4.4.90.51.00| 196| 141|Obras e Instalações | R$ 1.023.072,95|
|------------|------|------|---------------------------------------|----------------|
|4.4.90.51.00| 196| 143|Obras e Instalações | R$ 185.000,00|
|------------|------|------|---------------------------------------|----------------|
| | | |Total | R$ 1.208.072,95|
|____________|______|______|_______________________________________|________________|

Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1401/2014, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de março de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal