ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 079/82.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 946/2008, 17 DE MARÇO DE 2008

Início da vigência: 17/03/2008

Assunto(s): Administração Municipal, Atos Adm. Diversos, Legislação, Personalidade Jurídica

LEI Nº 946/2008

"ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 079/82."

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gabriel Jorge Samaha, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 079/82 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - (...) (...)

II - Prova, através de certidão do Registro Público competente, de que a entidade é sediada em Piraquara e de que é detentora de personalidade jurídica há, pelo menos, noventa (90) dias anteriores à data de apresentação da matéria pela Câmara Municipal; (...) "

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 17 de março de 2008. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Thiago Brites de Barros

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