DECRETO Nº 15.179/2026
Regulamenta a aplicação da desvinculação de receitas no âmbito do Município de Piraquara, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e dá outras providencias.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em especial as que lhe conferem o inciso V, do art. 40, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e considerando
o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 93/2016, nº 132/2023 e nº 136/2025, que trata da desvinculação das receitas dos Municípios,
DECRETA:
Art. 1º Ficam desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, no âmbito do Município de Piraquara, as receitas relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes limites percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
§ 1º Excetuam-se das desvinculações de que trata o
caput deste artigo:
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inciso III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da
Constituição Federal;
II - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - Transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei.
Art. 2º O valor financeiro passível de desvinculação aplica-se sobre as receitas.
Parágrafo único. O saldo financeiro recebido nos anos anteriores permanece vinculado conforme legislação que os criou.
Art. 3º As receitas desvinculadas sob a gestão da Secretaria Municipal de Finanças serão por ela transferidas para a conta bancária vinculada a Fonte de Recurso Padrão 002, conforme quadro abaixo:
| cdFontePdrão |
cdOrigem |
cdAplicação |
cdDesdobramento |
cdDetahamento |
dsFonte |
| 002 |
01-Recursos Ordinários |
Livre 07 – Recursos de livre movimentação |
00 – Desdobramento a classificar |
|
Desvinculação das receitas dos Municípios - DRM |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogando o Decreto Municipal nº 12.499/2024.
Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de novembro de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal