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LEI Nº 488/2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 8º DA LEI Nº 59/90, DE 14/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O art 8º e parágrafos da Lei Municipal nº 59/90, de 14/12/90, passa a ter a seguinte redação: "

Art 8º - O preposto ou segundo-piloto, para o exercício de suas funções, deverá requerer a sua inscrição no cadastro de condutores de Veículos-Táxi, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação;
b) Comprovante de Residência;
c) Atestado de Antecedentes Criminais;
d) Documentos pessoais Parágrafo Único - Ao condutor inscrito na categoria de segundo piloto, fica facultado o exercício de suas atividades em mais de um permissionário, independente de solicitação"

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 28 de junho de 2000
GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal