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LEI Nº 488/2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 59/90, DE 14/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 8º e parágrafos da Lei Municipal nº 59/90, de 14/12/90, passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º - O preposto ou segundo-piloto, para o exercício de suas funções, deverá requerer a sua inscrição no cadastro de condutores de Veículos-Táxi, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação;

b) Comprovante de Residência;

c) Atestado de Antecedentes Criminais;

d) Documentos pessoais.

Parágrafo Único - Ao condutor inscrito na categoria de segundo piloto, fica facultado o exercício de suas atividades em mais de um permissionário, independente de solicitação".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 28 de junho de 2000. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal