AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
1101 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.023 - Ações de Atenção Básica
___________________________________________________________________________________ | Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor | |============|======|======|=======================================|================| |3.3.50.43.00| 116| 000|Subvenções Sociais | R$ 3.700.000,00| |------------|------|------|---------------------------------------|----------------| | | | |Total | R$ 3.700.000,00| |____________|______|______|_______________________________________|________________|
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200022.002 - Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.52.00| 010| 006| 000|Equipamentos e Material Permanente |R$ 100.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 100.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
0601 - Gabinete do Secretário - SMPCG 0601.0412200021.002 - PMAT - Prog de Modernização da Adm Tributária e da Gestão de Setor
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.35.00| 047| 016| 000|Serviços de Consultoria | R$ 10.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.39.00| 049| 016| 000|Outros Serviços de Terceiros - P|R$ 130.000,00| | | | | |Jurídica | | |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.51.00| 051| 016| 000|Obras e Instalações | R$ 40.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.52.00| 052| 016| 000|Equipamentos e Material Permanente | R$ 90.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 270.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
0801 - Gabinete do Secretário - SMFI 0801.0412300022.009 - Coordenação da Administração Financeira
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.52.00| 097| 024| 000|Equipamentos e Material Permanente |R$ 100.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 100.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
0901 - Gabinete do Secretário - SMDE 0901.2369100112.010 - Coordenação das Atividades da Ind e Comércio e do Gabinete da SMDE
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.51.00| 107| 199| 000|Obras e Instalações |R$ 200.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 200.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1201 - Gabinete do Secretário - SMMU 1201.1545200082.027 - Coordenação, Administração e Gestão - SMMU
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |3.3.90.37.00| 371| 158| 000|Locação de Mão-de-Obra | R$ 50.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.51.00| 374| 132| 000|Obras e Instalações |R$ 890.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 940.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1202 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo 1202.1545200082.028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.61.00| 379| 134| 000|Aquisição de Imóveis | R$| | | | | | | 1.090.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total | R$| | | | | | | 1.090.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1303 - Fundo Municipal de Assistência Social 1303.0824400062.036 - Coord das Ativ do Fundo Mun de Assistência Social
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |3.3.90.35.00| 411| 090| 000|Serviços de Consultoria |R$ 100.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 100.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1501 - Gabinete do Secretário 1501.2678200102.046 - Pavimentação de Vias
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.51.00| 491| 171| 000|Obras e Instalações |R$ 900.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 900.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de setembro de 2014.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 15100/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. | 13/10/2026 |
| DECRETO Nº 15099/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 12.253,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. | 13/10/2026 |
| LEIS Nº 2711/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 12.253,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| LEIS Nº 2710/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2710/2026, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2593/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590 000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2539/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 55 000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2524/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1 504 000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 570 615,98 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2515/2024, 19 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 30 000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2024 |
| DECRETO Nº 15125/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 4.953.738,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e três mil setecentos e trinta e oito reais). | 26/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| DECRETO Nº 15125/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 4.953.738,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e três mil setecentos e trinta e oito reais). | 26/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| LEIS Nº 2713/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção da Pediculose no âmbito do Município de Piraquara, e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| LEIS Nº 2713/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção da Pediculose no âmbito do Município de Piraquara, e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| LEIS Nº 2712/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse dos usuários por meio de avisos sonoros nas Unidades Básicas De Saúde – UBS do Município de Piraquara e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 15060/2026, 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 20.273,92 (vinte mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), | 02/10/2026 |
| DECRETO Nº 15028/2026, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | Retifica pontualmente a composição do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara- COMUSP e dá outras providências. | 18/09/2026 |