AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
1101 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.023 - Ações de Atenção Básica
___________________________________________________________________________________ | Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor | |============|======|======|=======================================|================| |3.3.50.43.00| 116| 000|Subvenções Sociais | R$ 3.700.000,00| |------------|------|------|---------------------------------------|----------------| | | | |Total | R$ 3.700.000,00| |____________|______|______|_______________________________________|________________|
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200022.002 - Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.52.00| 010| 006| 000|Equipamentos e Material Permanente |R$ 100.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 100.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
0601 - Gabinete do Secretário - SMPCG 0601.0412200021.002 - PMAT - Prog de Modernização da Adm Tributária e da Gestão de Setor
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.35.00| 047| 016| 000|Serviços de Consultoria | R$ 10.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.39.00| 049| 016| 000|Outros Serviços de Terceiros - P|R$ 130.000,00| | | | | |Jurídica | | |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.51.00| 051| 016| 000|Obras e Instalações | R$ 40.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.52.00| 052| 016| 000|Equipamentos e Material Permanente | R$ 90.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 270.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
0801 - Gabinete do Secretário - SMFI 0801.0412300022.009 - Coordenação da Administração Financeira
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.52.00| 097| 024| 000|Equipamentos e Material Permanente |R$ 100.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 100.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
0901 - Gabinete do Secretário - SMDE 0901.2369100112.010 - Coordenação das Atividades da Ind e Comércio e do Gabinete da SMDE
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.51.00| 107| 199| 000|Obras e Instalações |R$ 200.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 200.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1201 - Gabinete do Secretário - SMMU 1201.1545200082.027 - Coordenação, Administração e Gestão - SMMU
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |3.3.90.37.00| 371| 158| 000|Locação de Mão-de-Obra | R$ 50.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| |4.4.90.51.00| 374| 132| 000|Obras e Instalações |R$ 890.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 940.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1202 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo 1202.1545200082.028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.61.00| 379| 134| 000|Aquisição de Imóveis | R$| | | | | | | 1.090.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total | R$| | | | | | | 1.090.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1303 - Fundo Municipal de Assistência Social 1303.0824400062.036 - Coord das Ativ do Fundo Mun de Assistência Social
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |3.3.90.35.00| 411| 090| 000|Serviços de Consultoria |R$ 100.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 100.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
1501 - Gabinete do Secretário 1501.2678200102.046 - Pavimentação de Vias
____________________________________________________________________________________ | Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor | |============|=====|=====|======|======================================|=============| |4.4.90.51.00| 491| 171| 000|Obras e Instalações |R$ 900.000,00| |------------|-----|-----|------|--------------------------------------|-------------| | | | | |Total |R$ 900.000,00| |____________|_____|_____|______|______________________________________|_____________|
Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de setembro de 2014.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 14858/2026, 14 DE JULHO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e dá outras providências. | 14/07/2026 |
| DECRETO Nº 14805/2026, 01 DE JULHO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 3.048.910,00 (três milhões, quarenta e oito mil, novecentos e dez reais), e dá outras providências. | 01/07/2026 |
| LEIS Nº 2689/2026, 30 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências. | 30/06/2026 |
| LEIS Nº 2687/2026, 30 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 3.048.910,00 (três milhões, quarenta e oito mil, novecentos e dez reais), e dá outras providências. | 30/06/2026 |
| LEIS Nº 2680/2026, 02 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. | 02/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2593/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 590 000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2539/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 55 000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2524/2024, 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1 504 000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 570 615,98 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2515/2024, 19 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO R$ 30 000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| DECRETO Nº 8724/2020, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos). | 02/12/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| DECRETO Nº 8724/2020, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 74.886,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos). | 02/12/2020 |
| DECRETO Nº 14819/2026, 07 DE JULHO DE 2026 | Conceder licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 06/07/2026 a 05/07/2027 a servidora Ana Paula Carvalho, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula funcional nº 997265, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo obrigatoriedade de cumprir 20 (vinte) horas semanais no turno da manhã e licenciar-se 20 (vinte) horas semanais no turno da tarde, sem redução salarial conforme prevê a Lei nº 1340/2014 de 28/04/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 14.787/2026 de 19/06/2026. | 07/07/2026 |
| DECRETO Nº 14810/2026, 02 DE JULHO DE 2026 | Fica revogado o Decreto Municipal nº 14.314/2025 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 19/12/2025 de concessão de licença especial para atendimento ao portador de necessidades especial a servidora Camila Micaela Rodrigues, ocupante do cargo Auxiliar de Enfermagem, matrícula funcional nº 992292, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. | 02/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2678/2026, 21 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a realização da corrida de rua de aniversário do Município de Piraquara e dá outras providências. | 21/05/2026 |
| DECRETO Nº 14522/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.499.727,61 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) | 27/03/2026 |
| DECRETO Nº 14346/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14346/2026 | 07/01/2026 |