LEI Nº 1324/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.056.000,00 (HUM MILHÃO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de 1.056.000,00 (hum milhão e cinquenta e seis mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
_________________________________________________________________________________________
__
| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|=====================|
|3.3.90.33.00| 410| 090| 000|Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 164.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|---------------------|
| | | | |Total | R$ 164.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|_____________________|
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
_________________________________________________________________________________________
__
| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|=====================|
|3.3.90.30.00| 483| 173| 000|Material de Consumo | R$ 892.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|---------------------|
| | | | |Total | R$ 892.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|_____________________|
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1303 - Fundo Municipal da Assistência Social 1303.0824400062.036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
_________________________________________________________________________________________
__
| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|=====================|
|3.3.90.39.00| 413| 090| 000|Outros Serv. de Terceiros - P.| R$ 164.000,00|
| | | | |Jurídica | |
|------------|-----|------|------|------------------------------------|---------------------|
| | | | |Total | R$ 164.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|_____________________|
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.044 - Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
_________________________________________________________________________________________
__
| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|=====================|
|4.4.90.52.00| 481| 162| 000|Equipamentos e Material Permanente | R$ 442.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|---------------------|
| | | | |Total | R$ 442.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|_____________________|
1501.2678200102.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
_________________________________________________________________________________________
__
| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|=====================|
|4.4.90.52.00| 488| 165| 000|Equipamentos e Material Permanente | R$ 450.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|---------------------|
| | | | |Total | R$ 450.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|_____________________|
Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
